HC 657474 - DECISAO

HC 657474 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença na Ação Penal n. 1501113-75.2021.8.26.0228 condenando o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus perdeu sua utilidade; decisão baseada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENRIQUE DE FRANCA ROQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação N. 62/cnj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto Recomendação N. 62/cnj Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ENRIQUE DE FRANCA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ diante da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença na Ação Penal n. 1501113-75.2021.8.26.0228 condenando o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus perdeu sua utilidade; decisão baseada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.