HC 666328 - DECISAO

HC 666328 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações de ilegalidade e insuficiência probatória e de flagrante preparado demandam reexame aprofundado de provas, incompatível com o habeas corpus na via estreita; quanto ao regime inicial, a pena definitiva combinada com a reincidência impõe o regime fechado conforme art. 33, §2º, a, do Código Penal; não se verificou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Gustavo Silva Pereira Candido; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Reexame De Provas, Regime Inicial, Reincidência
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Reexame De Provas Regime Inicial Reincidência

Case Brief

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Parties

Gustavo Silva Pereira Candido

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por suposta ilegalidade/insuficiência de provas e crime impossível decorrente de flagrante preparado
  2. 2 Inviabilidade do reexame de prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena definitiva e da reincidência

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações de ilegalidade e insuficiência probatória e de flagrante preparado demandam reexame aprofundado de provas, incompatível com o habeas corpus na via estreita; quanto ao regime inicial, a pena definitiva combinada com a reincidência impõe o regime fechado conforme art. 33, §2º, a, do Código Penal; não se verificou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.