RHC 140302 - DECISAO

RHC 140302 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação do recorrente (13/4/2021) por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, o que constitui novo título a embasar a custódia, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIRLEY GUILHERME FERREIRA MADEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Condenação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Condenação Penal

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Parties

GIRLEY GUILHERME FERREIRA MADEIRA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante de ofício
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação do recorrente (13/4/2021) por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, o que constitui novo título a embasar a custódia, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.