HC 665333 - DECISAO

HC 665333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; subsidiariamente, no mérito não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o art.625 do CPP incide sobre revisão criminal e não sobre embargos infringentes, o art.210-A do Regimento Interno exige apenas a presença de outros julgadores em número suficiente para possibilitar inversão do resultado inicial, não proibindo que integrante da apelação atue como revisor, e não se demonstrou prejuízo efetivo, além de o julgamento dos embargos infringentes ter sido unânime.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR GOMES DE MATTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Nulidade, Impedimento De Magistrado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Nulidade Impedimento De Magistrado Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JÚLIO CÉSAR GOMES DE MATTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por atuação de Desembargador que foi relator da apelação e atuou como revisor nos embargos infringentes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade (art.563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; subsidiariamente, no mérito não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o art.625 do CPP incide sobre revisão criminal e não sobre embargos infringentes, o art.210-A do Regimento Interno exige apenas a presença de outros julgadores em número suficiente para possibilitar inversão do resultado inicial, não proibindo que integrante da apelação atue como revisor, e não se demonstrou prejuízo efetivo, além de o julgamento dos embargos infringentes ter sido unânime.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do presente habeas corpus