RHC 138164 - DECISAO

RHC 138164 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, em função da expedição de alvará de soltura em favor da recorrente na ação penal de origem; por esse motivo, não se apreciou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, e o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LIDIA DE ALBUQUERQUE COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA LIDIA DE ALBUQUERQUE COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, em função da expedição de alvará de soltura em favor da recorrente na ação penal de origem; por esse motivo, não se apreciou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, e o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.