HC 636731 - DECISAO

HC 636731 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime apurado (conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas nos arts. 319 do CPP e 294 do CTB para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WANDERLEY ALVES DOS REIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Embriaguez Ao Volante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Embriaguez Ao Volante Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WANDERLEY ALVES DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em crime sem violência
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime apurado (conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas nos arts. 319 do CPP e 294 do CTB para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos arts. 319 do Código de Processo Penal e 294 do Código de Trânsito Brasileiro.