HC 666183 - DECISAO

HC 666183 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a plausibilidade da imputação, provas iniciais colhidas e a reiteração delitiva do paciente (condenações e novo flagrante), o que demonstra perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. A ausência de audiência de custódia presencial foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia e a conversão do flagrante em prisão preventiva supera eventual nulidade. Diante disso, o habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, e não há ilegalidade patente a ser sanada.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO MARCELINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

EDSON APARECIDO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a plausibilidade da imputação, provas iniciais colhidas e a reiteração delitiva do paciente (condenações e novo flagrante), o que demonstra perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. A ausência de audiência de custódia presencial foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia e a conversão do flagrante em prisão preventiva supera eventual nulidade. Diante disso, o habeas corpus não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, e não há ilegalidade patente a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.