HC 650995 - DECISAO

HC 650995 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória em 19/4/2021 que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título para a manutenção da prisão; por esse motivo, o habeas corpus tornou-se prejudicado e não pode ser conhecido para revisar a custódia, além de não poder o STJ examinar matéria (reconhecimento fotográfico) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHELMI FERREIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal Reconhecimento Fotográfico

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Parties

RICHELMI FERREIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória em 19/4/2021 que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título para a manutenção da prisão; por esse motivo, o habeas corpus tornou-se prejudicado e não pode ser conhecido para revisar a custódia, além de não poder o STJ examinar matéria (reconhecimento fotográfico) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.