RHC 147406 - DECISAO

RHC 147406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de cabimento recursal: nos termos do art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal, o recurso ordinário ao STJ é cabível apenas contra habeas corpus denegatórios decididos em única ou última instância; no caso houve decisão monocrática que indeferiu a liminar sem pronunciamento definitivo do Tribunal local, motivo pelo qual o recurso não é admissível, sendo indeferida liminarmente a pretensão recursal com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: EDMILSON SIMOES DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Coator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Cabimento Recursal
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Pandemia (novo Coronavírus)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

EDMILSON SIMOES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Cabimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de cabimento recursal: nos termos do art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal, o recurso ordinário ao STJ é cabível apenas contra habeas corpus denegatórios decididos em única ou última instância; no caso houve decisão monocrática que indeferiu a liminar sem pronunciamento definitivo do Tribunal local, motivo pelo qual o recurso não é admissível, sendo indeferida liminarmente a pretensão recursal com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.