HC 665971 - DECISAO

HC 665971 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar; por isso a medida de urgência foi indeferida, não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ficando os autos com vista ao Ministério Público Federal para exame aprofundado.

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR RODRIGUES DA SILVA; Paciente: CLEBER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Em Substituição a Recurso Próprio, Com Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido enquanto substitutivo de recurso próprio; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Desclassificação, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Desclassificação Participação De Menor Importância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VITOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

CLEBER COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Em Substituição a Recurso Próprio, Com Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal conforme art.266 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 pedido de desclassificação para art.349 do CP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar; por isso a medida de urgência foi indeferida, não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ficando os autos com vista ao Ministério Público Federal para exame aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido enquanto substitutivo de recurso próprio; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Devidamente instruídos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.