HC 655099 - DECISAO

HC 655099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses invocadas constituem mera reiteração de pedidos já julgados, sem apresentação de novos argumentos ou prova pré-constituída, e porque algumas das matérias não foram enfrentadas pela instância de origem, o que tornaria seu exame nesta via responsável por supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Repetição De Pedido, Súmula 53
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  3. 3 ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses invocadas constituem mera reiteração de pedidos já julgados, sem apresentação de novos argumentos ou prova pré-constituída, e porque algumas das matérias não foram enfrentadas pela instância de origem, o que tornaria seu exame nesta via responsável por supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.