HC 651497 - DECISAO

HC 651497 - DECISAO

Verificado nos autos do Tribunal de origem que em 4/5/2021 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS INACIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0004553-52.2021.8.13.0702)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (feito Sem Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Trancamento De Ação Penal Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

VINICIUS INACIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 0004553-52.2021.8.13.0702)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (feito Sem Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar para soltura do paciente
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do Tribunal de origem que em 4/5/2021 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.