HC 666220 - DECISAO

HC 666220 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque o colegiado de origem deixou de apreciar o mérito das matérias suscitadas, configurando supressão de instância e, assim, demonstrando a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N.º 53/tjmg, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer do writ em face de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque o colegiado de origem deixou de apreciar o mérito das matérias suscitadas, configurando supressão de instância e, assim, demonstrando a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.