HC 666369 - DECISAO

HC 666369 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e constitui mera reiteração de pedidos já formulados, aplicando-se a vedação da Súmula n. 691/STF e precedentes desta Corte; adicionalmente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar liminar em face da suspensão cautelar da saída temporária, que se mostrou compatível com as medidas de prevenção adotadas durante a pandemia e com a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO VEGELE; Coator: Juiz Federal Jose Eduardo Nobre Matta; Decisao Recorrida: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido (Súmula n. 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Reiteração De Impetração, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
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Parties

JOSE EDUARDO VEGELE

Paciente

Juiz Federal Jose Eduardo Nobre Matta

Coator

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Decisao Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF à reiteração de impetração
  3. 3 Legalidade da suspensão cautelar de saída temporária em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e constitui mera reiteração de pedidos já formulados, aplicando-se a vedação da Súmula n. 691/STF e precedentes desta Corte; adicionalmente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar liminar em face da suspensão cautelar da saída temporária, que se mostrou compatível com as medidas de prevenção adotadas durante a pandemia e com a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido (Súmula n. 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • P.I.