HC 645137 - DECISAO

HC 645137 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro e certidões de processos anteriores que indicam reiteração delitiva), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; o pedido de extensão de benefício não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: MIQUEIAS BRAGA SOARES; Corré: LIDIANE DA SILVA; Ministerio Public: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

MIQUEIAS BRAGA SOARES

Paciente

LIDIANE DA SILVA

Corré

Ministério Público Federal

Ministerio Public

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro e certidões de processos anteriores que indicam reiteração delitiva), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; o pedido de extensão de benefício não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se