HC 666322 - DECISAO

HC 666322 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Relator, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 3 cigarros de maconha) associada à primariedade do paciente; assim, em menor extensão, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Relator, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 3 cigarros de maconha) associada à primariedade do paciente; assim, em menor extensão, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do ora recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.