HC 662129 - DECISAO

HC 662129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime semiaberto foi adequadamente fixado com fundamento na reincidência do paciente e na aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com o enunciado da Súmula 269 do STJ; o precedente do STF (HC 135.164/MT) é insuscetível de aplicação ao caso concreto por diferença fática relevante (furto qualificado em concurso de agentes e valor considerável dos bens subtraídos).

Parties
Paciente: JONY DANIELSOSA GIRALDEZ; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JONY DANIELSOSA GIRALDEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime aberto a réu reincidente com fundamento em política criminal (precedente STF HC 135.164/MT)
  2. 2 Adequação do regime semiaberto em razão da reincidência e da gravidade do crime
  3. 3 Distinção fática entre o caso do paciente e o precedente do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime semiaberto foi adequadamente fixado com fundamento na reincidência do paciente e na aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com o enunciado da Súmula 269 do STJ; o precedente do STF (HC 135.164/MT) é insuscetível de aplicação ao caso concreto por diferença fática relevante (furto qualificado em concurso de agentes e valor considerável dos bens subtraídos).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.