HC 666177 - DECISAO

HC 666177 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC 561.497/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir (litispendência), e porque a via adequada para impugnar decisão monocrática é o agravo regimental; assim, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA RODRIGUES LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Litispendência, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Litispendência Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

LUCIANA RODRIGUES LOUVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão monocrática por agravo regimental em vez de habeas corpus
  3. 3 manutenção de regime prisional fechado após redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC 561.497/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir (litispendência), e porque a via adequada para impugnar decisão monocrática é o agravo regimental; assim, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.