HC 647499 - DECISAO

HC 647499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ou recurso próprio nesta hipótese; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize atuação ex officio, sendo a majorante do art.40,V justificada pela distância do transporte interestadual e a exasperação da pena enquadrada no juízo discricionário do magistrado, passível de revisão pelo STJ somente em casos de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 175827-57.2012.8.17.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 175827-57.2012.8.17.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 incidência e fundamentação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões condenatórias após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ou recurso próprio nesta hipótese; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize atuação ex officio, sendo a majorante do art.40,V justificada pela distância do transporte interestadual e a exasperação da pena enquadrada no juízo discricionário do magistrado, passível de revisão pelo STJ somente em casos de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de mérito)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.