HC 652653 - DECISAO

HC 652653 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0000794-16.2021.8.12.0021 a 6 anos de reclusão em regime semiaberto e obteve alvará de soltura, nos termos do art. 34, incisos XI e XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISEU VICENTE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Substituição Por Medida Cautelar Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Substituição Por Medida Cautelar Diversa

Case Brief

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Parties

ELISEU VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da condenação superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0000794-16.2021.8.12.0021 a 6 anos de reclusão em regime semiaberto e obteve alvará de soltura, nos termos do art. 34, incisos XI e XX do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.