HC 629346 - DECISAO

HC 629346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para impugnar fundamentos novos trazidos por sentença condenatória superveniente que justificaram a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser apreciados pela instância ordinária; além disso, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, e as Recomendações CNJ 62/2020 e 78/2020 não justificam a substituição da prisão no caso de condenado por crime hediondo.

Parties
Paciente: ELOIDES GOMES DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio Tentado, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Superveniência De Sentença Condenatória, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Tentado Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ELOIDES GOMES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 incidência das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para impugnar fundamentos novos trazidos por sentença condenatória superveniente que justificaram a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser apreciados pela instância ordinária; além disso, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, e as Recomendações CNJ 62/2020 e 78/2020 não justificam a substituição da prisão no caso de condenado por crime hediondo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.