HC 654989 - DECISAO

HC 654989 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — prolação de sentença condenatória na Ação Penal n. 1502399-88.2021.8.26.0228 e expedição de alvarás de soltura — houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO DA SILVA MORAES; Paciente: NATAN GUIMARÃES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente De Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente De Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

CHARLES AUGUSTO DA SILVA MORAES

Paciente

NATAN GUIMARÃES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de quantia em dinheiro, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — prolação de sentença condenatória na Ação Penal n. 1502399-88.2021.8.26.0228 e expedição de alvarás de soltura — houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.