HC 665051 - DECISAO

HC 665051 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), deixando os autos sem a prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS HESSLER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Data Base, Liminar
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Progressão De Regime Data Base Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS HESSLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para contagem de nova progressão de regime (07/06/2019 ou 27/08/2020)
  2. 2 possibilidade de exame do mérito do habeas corpus diante da ausência do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), deixando os autos sem a prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.