HC 666670 - DECISAO

HC 666670 - DECISAO

O Relator, acompanhando decisão plenária do STF (HC 118.533) e posteriores decisões desta Corte, concluiu que o crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não tem natureza hedionda; por consequência, afastou a hediondez atribuída ao §4º e determinou que o Juízo das Execuções proceda à reapreciação do pedido de livramento condicional e à retificação dos cálculos para progressão de regime considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo na forma exigida pelo art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019).

Parties
Paciente: MARCÍLIO JOSINO MODESTO SEIXAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Análise De Execução Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte; acórdão de origem cassado quanto ao reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado; determinada reapreciação pelo Juízo das Execuções e retificação dos cálculos para progressão e livramento condicional com aplicação do lapso de 40%
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Interpretação Penal, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Hediondez Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

MARCÍLIO JOSINO MODESTO SEIXAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Análise De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Exigência de reincidência específica para aplicação de lapso temporal mais gravoso

Ratio Decidendi

O Relator, acompanhando decisão plenária do STF (HC 118.533) e posteriores decisões desta Corte, concluiu que o crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não tem natureza hedionda; por consequência, afastou a hediondez atribuída ao §4º e determinou que o Juízo das Execuções proceda à reapreciação do pedido de livramento condicional e à retificação dos cálculos para progressão de regime considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo na forma exigida pelo art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte; acórdão de origem cassado quanto ao reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado; determinada reapreciação pelo Juízo das Execuções e retificação dos cálculos para progressão e livramento condicional com aplicação do lapso de 40%

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte de origem no ponto em que reconheceu a hediondez do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Afastar a natureza hedionda do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006