HC 666616 - DECISAO

HC 666616 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou qualquer documento preexistente que comprovasse as alegações de constrangimento ilegal, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída e não comportando dilação probatória; além disso, a ordem já havia sido denegada por órgão colegiado estadual, dificultando o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CARLOS SOARES ZEFERINO; Ato Coator: Desembargador relator do HC n. 0705000-68.2021.8.13.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES ZEFERINO

Impetrante/paciente

Desembargador relator do HC n. 0705000-68.2021.8.13.0000

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva alegada por flagrante preparado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou qualquer documento preexistente que comprovasse as alegações de constrangimento ilegal, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída e não comportando dilação probatória; além disso, a ordem já havia sido denegada por órgão colegiado estadual, dificultando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.