HC 666249 - DECISAO

HC 666249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio já decidido (HC n. 640.425/SP), não se justificando novo exame do pedido de abrandamento do regime, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para denegar a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Crimes De Trânsito, Reiteração De Medida Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Crimes De Trânsito Reiteração De Medida Constitucional

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 inadmissibilidade de revisão do mérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio já decidido (HC n. 640.425/SP), não se justificando novo exame do pedido de abrandamento do regime, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para denegar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.