HC 626615 - DECISAO

HC 626615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva recursal e não há flagrante ilegalidade: o paciente foi devidamente intimado, a ausência não impede o prosseguimento do Júri nos termos do art. 457 do CPP, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa (houve assistência da Defensoria Pública) e, portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JOÃO ILSON DIOGO DE DIOGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Intimação, Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 457 CPP
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Parties

JOÃO ILSON DIOGO DE DIOGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 realização de sessão do Júri sem a presença do réu devidamente intimado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva recursal e não há flagrante ilegalidade: o paciente foi devidamente intimado, a ausência não impede o prosseguimento do Júri nos termos do art. 457 do CPP, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa (houve assistência da Defensoria Pública) e, portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus
  • Publique-se