HC 666451 - DECISAO

HC 666451 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o desrespeito à Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o desrespeito à Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal