RHC 136487 - DECISAO

RHC 136487 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria) que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações da defesa demandam dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do writ; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e da periculosidade do paciente.

Parties
Paciente / Recorrente (impetrou Recurso Em Habeas Corpus): FABIANO SILVA DOS SANTOS; Corréu / Denunciado: RAMON DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj) Recurso Denegado
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dilação Probatória

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Parties

FABIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente (impetrou Recurso Em Habeas Corpus)

RAMON DIAS SILVA

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj) Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria) que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações da defesa demandam dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do writ; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e da periculosidade do paciente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (não provido)

Orders

  • Recurso em habeas corpus negado
  • Publique-se