HC 664520 - DECISAO

HC 664520 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável mutatis mutandis), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse excepcional atuação; ademais, a paciente já se encontra em liberdade por outro habeas corpus e há apelação interposta, o que torna inadequado o processamento do presente writ.

Parties
Paciente: JESSICA PAULA DO AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006), Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula N. 691/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006) Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

JESSICA PAULA DO AMARAL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ na origem
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação excepcional do STJ em caso de teratologia manifesta

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável mutatis mutandis), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse excepcional atuação; ademais, a paciente já se encontra em liberdade por outro habeas corpus e há apelação interposta, o que torna inadequado o processamento do presente writ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se