HC 666870 - DECISAO

HC 666870 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: TADEU PEDRESCHI FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

TADEU PEDRESCHI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.