HC 666757 - DECISAO

HC 666757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na impossibilidade de localização do paciente, com diligências comprovadas, e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da razoabilidade aplicada ao caso e dos transtornos causados pela pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: GUTEMBERG SANTOS VALDEVINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Foragido Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GUTEMBERG SANTOS VALDEVINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em impossibilidade de localização
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na impossibilidade de localização do paciente, com diligências comprovadas, e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da razoabilidade aplicada ao caso e dos transtornos causados pela pandemia de COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes - PE que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei 13.964/2019