HC 666468 - DECISAO

HC 666468 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF sobre impetração simultânea de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN MARCIANO MARQUES VICENFA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAN MARCIANO MARQUES VICENFA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF sobre impetração simultânea de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.