HC 665773 - DECISAO

HC 665773 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base apenas na apreensão de pequena quantidade de droga (12 g de cocaína), o que não comprova periculum libertatis suficiente; aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, mostrou-se adequada e suficiente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: RITA DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RITA DE OLIVEIRA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base apenas na apreensão de pequena quantidade de droga (12 g de cocaína), o que não comprova periculum libertatis suficiente; aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, mostrou-se adequada e suficiente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal: I - comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares relacionados ao fato; IV -...
  • Ficarão a cargo do Juízo de primeiro grau a especificação das condições e a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo o Magistrado acrescer outras cautelares necessárias e decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento.