RHC 141609 - ACORDAO

RHC 141609 - ACORDAO

Houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal porque o recorrente permaneceu preso preventivamente cerca de 2 anos e 6 meses sem conclusão da instrução, estando o processo paralisado à espera do cumprimento de carta precatória desde o julgamento do HC n. 537.686/CE; diante da demora desarrazoada e da manutenção da custódia pelo tempo excessivo, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a reavaliação pelo juízo de primeiro grau sobre a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: Francisco Carlos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Carlos Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 conversão da preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal porque o recorrente permaneceu preso preventivamente cerca de 2 anos e 6 meses sem conclusão da instrução, estando o processo paralisado à espera do cumprimento de carta precatória desde o julgamento do HC n. 537.686/CE; diante da demora desarrazoada e da manutenção da custódia pelo tempo excessivo, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a reavaliação pelo juízo de primeiro grau sobre a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor de Francisco Carlos Lima
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que avalie a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão