HC 666146 - DECISAO

HC 666146 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELIZANGELA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado No Stj); Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Circunstâncias Pessoais Favoráveis, Risco Pela Pandemia De Covid 19, Desproporcionalidade Da Medida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/06 Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

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Parties

ELIZANGELA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado No Stj); Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 análise sumária da existência ou não de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.