HC 666227 - DECISAO

HC 666227 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por tais razões, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ENOEL FERNANDES DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ENOEL FERNANDES DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsideração da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por tais razões, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal