HC 666315 - DECISAO

HC 666315 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato do Ministro Presidente desta Corte e porque a defesa não apontou o ato apto a inaugurar a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: RODOLFO BORGES BARBOSA DE SOUZA; Impetrado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691, Competência Originária Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691 Competência Originária Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Case Brief

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Parties

RODOLFO BORGES BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato do Ministro Presidente
  2. 2 aplicação da Súmula 691
  3. 3 ausência de indicação do ato inaugural apto a inaugurar a competência originária (art. 105, I, c, da CF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato do Ministro Presidente desta Corte e porque a defesa não apontou o ato apto a inaugurar a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.