HC 666402 - DECISAO

HC 666402 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se pretende impugnar indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator em outro writ, salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, o tribunal de origem não examinou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCHUAN RODRIGO PINHO FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte a Ser Cientificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOCHUAN RODRIGO PINHO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se pretende impugnar indeferimento de pedido liminar decidido pelo relator em outro writ, salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, o tribunal de origem não examinou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.