HC 665444 - DECISAO

HC 665444 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou de risco de demora extrema; o pedido de acesso integral ao conteúdo do aparelho constitui medida satisfativa que se confunde com o mérito do writ e deve ser apreciada pelo colegiado da corte de origem, respeitando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, bem como por risco de prejuízo às investigações em curso caso se permita acesso amplo a material possivelmente não correlacionado aos fatos desta ação penal.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Provas Apreendidas Em Investigação, Prova Obtida Em Aparelho Celular, Suspensão De Audiência, Súmula 691 STF, Súmula 14 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Apreendidas Em Investigação Prova Obtida Em Aparelho Celular Suspensão De Audiência Súmula 691 STF Súmula 14 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso integral pela defesa ao conteúdo de aparelho celular apreendido em outra investigação
  2. 2 cabimento de habeas corpus para concessão de liminar após indeferimento de liminar no writ de origem
  3. 3 suspensão do trâmite da ação penal e da audiência designada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou de risco de demora extrema; o pedido de acesso integral ao conteúdo do aparelho constitui medida satisfativa que se confunde com o mérito do writ e deve ser apreciada pelo colegiado da corte de origem, respeitando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, bem como por risco de prejuízo às investigações em curso caso se permita acesso amplo a material possivelmente não correlacionado aos fatos desta ação penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.