HC 652387 - DECISAO

HC 652387 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a alegada inversão da ordem de inquirição configura, segundo a jurisprudência citada, nulidade relativa cuja existência depende da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu; houve preclusão pela falta de impugnação no momento oportuno; atrasos na instrução são atribuídos à pandemia; assim, a via do habeas corpus é inadequada e a ordem foi não conhecida, mantendo-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GEOVANI DIAS MANCINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Art. 212 Do CPP, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inversão Da Ordem De Inquirição, Preclusão, Distinguishing
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Art. 212 Do CPP Excesso De Prazo Prisão Preventiva Inversão Da Ordem De Inquirição +2 more

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Parties

GEOVANI DIAS MANCINI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a alegada inversão da ordem de inquirição configura, segundo a jurisprudência citada, nulidade relativa cuja existência depende da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu; houve preclusão pela falta de impugnação no momento oportuno; atrasos na instrução são atribuídos à pandemia; assim, a via do habeas corpus é inadequada e a ordem foi não conhecida, mantendo-se a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.