HC 666872 - DECISAO

HC 666872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório), e, ao exame de eventual ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, baseada na gravidade concreta dos fatos (três roubos majorados com emprego de arma de fogo, resistência e disparos contra policiais), na periculosidade e no risco de reiteração, bem como na necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; pedidos de prisão domiciliar e alegação de pandemia/filho menor não foram apreciados diretamente por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA MATTES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Cabível, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Cabível Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA MATTES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório), e, ao exame de eventual ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, baseada na gravidade concreta dos fatos (três roubos majorados com emprego de arma de fogo, resistência e disparos contra policiais), na periculosidade e no risco de reiteração, bem como na necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; pedidos de prisão domiciliar e alegação de pandemia/filho menor não foram apreciados diretamente por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se