HC 666244 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ antes do exame pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: VINICIUS LOPES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Decisão Criminal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS LOPES COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ antes do exame pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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