RHC 143129 - DECISAO

RHC 143129 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente mantida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação concreta baseada em elementos dos autos — em especial a apreensão da quantidade de droga indicada — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se demonstrou também que o recorrente pertence ao grupo de risco perante a COVID-19, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS APARECIDO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Risco Em Estabelecimentos Prisionais, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Risco Em Estabelecimentos Prisionais Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VINICIUS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade concreta vs abstrata para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente mantida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação concreta baseada em elementos dos autos — em especial a apreensão da quantidade de droga indicada — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se demonstrou também que o recorrente pertence ao grupo de risco perante a COVID-19, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar provimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus