RHC 147383 - DECISAO

RHC 147383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de interposição do agravo regimental contra a decisão singular do desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus, o que impediria o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; além disso, não se vislumbrou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: PABLO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

PABLO RICARDO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela condenação por associação para o tráfico sem prova de estabilidade e permanência
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado por fundamentação genérica
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena sem observância do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de interposição do agravo regimental contra a decisão singular do desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus, o que impediria o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; além disso, não se vislumbrou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.