HC 639332 - DECISAO

HC 639332 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, formou-se novo título judicial que motiva a custódia cautelar; assim, o habeas corpus é prejudicado para não haver supressão de instância, não se conhecendo do mérito da impetração, sem prejuízo de que o decreto primitivo de prisão não evidenciava ilegalidade aparente por estar baseado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Jose Esteivenir Franca de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (HC n. 1020233-23.2020.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
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Parties

Jose Esteivenir Franca de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (HC n. 1020233-23.2020.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Proibição de supressão de instância diante de novo título judicial
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de indicação de elementos concretos (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, formou-se novo título judicial que motiva a custódia cautelar; assim, o habeas corpus é prejudicado para não haver supressão de instância, não se conhecendo do mérito da impetração, sem prejuízo de que o decreto primitivo de prisão não evidenciava ilegalidade aparente por estar baseado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.