HC 649528 - DECISAO

HC 649528 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem, o que retirou o objeto da impetração, conforme manifestação do Ministério Público e informações processuais eletrônicas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Sujeito Ativo Na Ação Mandamental: Procuradoria-Geral do Estado; Autor Dos Pedidos De Prorrogação: Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Apenado: Emerson Alex dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Liminar, Fundamentação Da Decisão, Legitimidade Ativa, Efeito Suspensivo De Recurso, Perda De Objeto
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Parties

Impetrante

Impetrante

Procuradoria-Geral do Estado

Sujeito Ativo Na Ação Mandamental

Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Dos Pedidos De Prorrogação

Ministério Público Federal

Manifestante

Emerson Alex dos Santos Vieira

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que deferiu liminar
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato do Poder Executivo
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem, o que retirou o objeto da impetração, conforme manifestação do Ministério Público e informações processuais eletrônicas.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.