HC 651843 - ACORDAO

HC 651843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição relativamente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige reanálise de elementos fático-probatórios, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.

Parties
Agravante: Gabriel Kenji Silva Yoshitake
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Kenji Silva Yoshitake

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 Incabibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição relativamente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige reanálise de elementos fático-probatórios, procedimento incompatível com o habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.