HC 666696 - DECISAO

HC 666696 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: não ficou demonstrada a ilicitude das interceptações telefônicas, a negativa de autoria demanda análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos delitos, no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, com observância dos requisitos constitucionais e processuais (art.93, IX, CF; arts.282 §6.º e 315 do CPP, Lei 13.964/2019).

Parties
Paciente: KAIQUE JUNIOR RODRIGUES PAIXÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Da Liminar Em Habeas Corpus; Solicitação De Informações Ao Juízo Processante E Ao Tribunal Estadual; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Indefere-se a liminar; solicitam-se informações ao juízo processante e ao Tribunal estadual; após, abre-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Presunção De Inocência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE JUNIOR RODRIGUES PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Da Liminar Em Habeas Corpus; Solicitação De Informações Ao Juízo Processante E Ao Tribunal Estadual; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade/validez da interceptação telefônica
  3. 3 possibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: não ficou demonstrada a ilicitude das interceptações telefônicas, a negativa de autoria demanda análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos delitos, no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, com observância dos requisitos constitucionais e processuais (art.93, IX, CF; arts.282 §6.º e 315 do CPP, Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Indefere-se a liminar; solicitam-se informações ao juízo processante e ao Tribunal estadual; após, abre-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo processante e ao Tribunal estadual, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.