HC 660948 - ACORDAO

HC 660948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, não há nos autos decisão colegiada antecedente que legitime a competência do STJ (art. 105, I, "c"), faltam documentos essenciais e prova pré-constituída a demonstrar constrangimento atual ou iminente, e o habeas corpus não é cabível contra mera hipótese de coação futura.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA; Ofendida: T. R. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Competência Do STJ (art. 105, I, "c"), Interesse Processual, Ônus Da Prova, Ato De Hipótese / Habeas Corpus Preventivo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Competência Do STJ (art. 105, I, "c") Interesse Processual Ônus Da Prova Ato De Hipótese / Habeas Corpus Preventivo

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/impetrante

T. R. da C.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão colegiada de segundo grau e, por isso, incompetência do STJ
  2. 2 instrução deficiente do writ e falta de peça essencial/documentos
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, não há nos autos decisão colegiada antecedente que legitime a competência do STJ (art. 105, I, "c"), faltam documentos essenciais e prova pré-constituída a demonstrar constrangimento atual ou iminente, e o habeas corpus não é cabível contra mera hipótese de coação futura.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • dar vista à Defensoria Pública da União